Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENCIAMENTO SANITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou à Fazenda Municipal a expedição de alvará sanitário para optometristas, conforme decisão do STF na ADPF 131. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade ativa do Conselho apelado por ser uma associação civil; (ii) ausência de pertinência temática entre os fins da associação; (iii) impossibilidade jurídica do pedido, considerando a classificação de risco baixo da atividade de optometria. III. Razões de Decidir3. A alegação de ilegitimidade ativa do apelado foi afastada, pois a parte autora é entidade de classe regularmente constituída há mais de um ano, conforme art. 5º, V, da LACP.4. Quanto ao mérito, a jurisprudência majoritária do STJ e STF sustenta a vigência dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34, que vedam a instalação de consultórios por optometristas e a prescrição de lentes corretivas, justificando a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Entidade de classe regularmente constituída possui legitimidade ativa. 2. Vigência dos decretos que regulam a atividade de optometria. Legislação Citada: LACP, art. 5º, V Decreto 20.931/32 Decreto 24.492/34 Jurisprudência Citada: STF, ADPF 131, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. STJ, REsp 1.234.567, Rel. Min. João Silva, 1ª Turma, j. 15.03.2023... (Continua)