Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 53). CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. RESOLUÇÃO CAMEX 15/2001. ART. 153, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Questão relevante do ponto de vista econômico e jurídico.... ()
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