Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTORA AFIRMA TER COMPRADO VEÍCULO DA RÉ QUE, POR SUA VEZ, NÃO TERIA LHE REPASSADO A DOCUMENTAÇÃO RESPECTIVA, DESCOBRINDO, AINDA, DÉBITOS QUE RECAEM SOBRE O VEÍCULO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO PARA QUE A RÉ, DE IMEDIATO, REALIZE O PAGAMENTO DOS REFERIDOS DÉBITOS, E QUE LHE DISPONIBILIZE A DOCUMENTAÇÃO DO CARRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO, NESTE MOMENTO, DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA, PARA SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE DESTA COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL.

Agravante requer seja concedida a tutela provisória de urgência para compelir a Ré a: a) regularizar os débitos vinculados ao veículo descrito na inicial, e que teria adquirido mediante compra e venda, sob pena de pagamento de multa diária; b) a entregar todos os documentos físicos do veículo, incluindo CRLV E CRV, tudo sob pena de multa diária. ... (Continua)