Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação cível interposta por autarquia previdenciária contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, com conversão em aposentadoria por invalidez e pagamento das parcelas vencidas. ... ()
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