Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES - AÇÃO DE RITO COMUM - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - REPARTIÇÃO - INCUMBÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ART. 589, CLT - EQUÍVOCO DO MUNICÍPIO - PREJUÍZO CAUSADO AO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
1 -Inexistindo comprovação da alteração da capacidade econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita, deve ser indeferido o pedido de revogação da gratuidade de justiça. ... ()
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