Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE SEMI-REBOQUES ADQUIRIDOS DE EMPRESA CONDENADA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO, VIA RENAJUD, OCORREU EM 1/6/2018. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE A COMPRA OCORREU EM 06/4/2018. A APELADA COMPROVA QUE AJUIZOU AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS, NO ANO 2007. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO NO PRONTUÁRIO DOS VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN/PR, SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO JUDICIAL CONTRA A EMPRESA ALIENANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ADQUIRENTE NÃO TINHA CIÊNCIA DO INTERESSE FINANCEIRO QUE RECAIA SOBRE OS BENS. ALIENAÇÃO INDEVIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)