Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. ACESSO À CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 548 DO STF.
I. CASO EM EXAME... ()
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