Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Recurso defensivo. Pleito indeferido na origem sob o único fundamento de que o agravante deve passar pelo regime intermediário para que tenha direito à benesse almejada. Fundamento que se revela inidôneo. Requisito não previsto em lei. Precedentes do Colendo STJ e desta Egrégia Câmara de Direito Criminal. Necessidade de observância aos requisitos do CP, art. 83. Agravo parcialmente provido para declarar a nulidade da decisão recorrida - no trecho que rejeitou o pleito de concessão do livramento condicional - , determinando que outra seja proferida, em estrita observância aos requisitos do art. 83 do CP