Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE PRORROGOU AS MEDIDAS CAUTELARES EM FAVOR DA OFENDIDA POR MAIS SESSENTA DIAS, JULGANDO EXTINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERIDO BUSCANDO A REVOGAÇÃO DESTAS. PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE AS MEDIDAS DEFERIDAS TINHAM PRAZO DETERMINADO, QUE JÁ FOI ULTRAPASSADO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.