Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 1153/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria da executada para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A decisão recorrida baseou-se na ausência de comprometimento da subsistência da executada, considerando a renda mensal e os gastos declarados. ... ()
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