Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . 1.

Cinge-se controvérsia acerca da atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública por culpa in vigilando, considerando-se o entendimento de que tal responsabilização não é automática. 2. Constata-se, pela leitura do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que a responsabilidade subsidiária imputada à reclamada não foi automática nem decorreu do mero inadimplemento, mas da patente ausência de fiscalização por parte do ente estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Nota-se que o TRT entendeu que tal ausência de fiscalização restou comprovada, porquanto « os fatos neste sentido foram manifesta e amplamente divulgados pelos meios de comunicação no âmbito da denominada Operação Calvário . 3. No que tange à questão do ônus da prova, observa-se que a culpa in vigilando foi atribuída ao ente da Administração Pública não em razão da inversão do encargo probatório, mas do entendimento do Regional de que restou efetivamente demonstrada a ausência de fiscalização quanto ao cumprimento dos preceitos trabalhistas pela contratada. Dessa forma, com relação à tese de que a comprovação da omissão seria do trabalhador, resta ausente o necessário prequestionamento, porquanto o Tribunal de origem sequer mencionou o tema referente à inversão do ônus da prova, não havendo, a rigor, controvérsia nos autos sobre isso. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)