Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Pedido de penhora de «lucros, rendimentos e retorno de capital percebidos pelo agravado de cooperativa de crédito («Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito) - Indeferimento, a pretexto de o agravado não fazer parte do quadro societário da sociedade em questão - Reforma - Cabimento, em parte - A despeito do informado pelo agravado em sua declaração de renda, fato é que, tratando-se de sociedade cooperativa, não há falar-se em «lucros, rendimentos e retorno de capital, mas sim em sobras líquidas, a serem rateadas entre os cooperados após devida apuração ao final do exercício - Lei 5.764/71, art. 80, II - Circunstância que recomenda o envio de ofício à citada cooperativa, a fim de que ela informe ao juízo acerca da atual situação do agravado junto ao seu quadro de cooperados, a fim de que se possa, em seguida, deliberar a respeito da penhora das sobras que porventura venham a caber a ele, nos termos da Lei 5.764/71, art. 80, II - Decisão reformada para este fim - Agravo provido em parte