Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO.

Interposição de recurso em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Exequente que pretende manter para si o imóvel objeto do acordo homologado. Agravante que alega que o bem objeto da dação em pagamento deveria ser alienado conjuntamente pela parte devedora e credora, a terceiros, com eventual recebimento de troco no caso de venda em valor superior à dívida. Impugnação genérica ao valor de avaliação apresentado pela parte credora. Ausência de provas de que o valor do imóvel é superior àquele apurado pelos profissionais contratados pela agravada. Valor do imóvel que, ademais, não constou do instrumento firmado entre as partes. Efetiva apuração do valor do bem que deveria ter sido realizada quando da formalização do contrato. Eventual discordância quanto ao valor que não pode ser manifestado pela recusa ao cumprimento do acordo. Negócio jurídico bilateral. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)