Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL ALIENADO A TERCEIRO. PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - O AGRAVANTE, QUE VENDEU O IMÓVEL HÁ MAIS DE VINTE E OITO ANOS, NÃO PODERIA SER SURPREENDIDO COM DÍVIDA DE IMÓVEL VENDIDO HÁ MUITO MAIS TEMPO DO QUE O NECESSÁRIO PARA O COMPRADOR AQUIRIR A PROPRIEDADE POR AÇÃO DE USUCAPIÃO, QUE TEM NATUREZA DE DECLARATÓRIA, OU SEJA, DECLARA A PROPRIEDADE QUE FOI CONSTITUÍDO PELO DECURSO DO TEMPO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.