Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Suspensão de benefício previdenciário. Decisão agravada que indeferiu, inicialmente, o pedido antecipatório pretendia o restabelecimento do pagamento da pensão especial, cancelada em abril de 2024, sem o devido processo administrativo. Não é possível extrair do acervo probatório elementos capazes de evidenciar de plano a verossimilhança do direito invocado. Necessária a dilação probatória. Decisão que não se revela teratológica, contrária à lei ou às evidências dos autos. Aplicação da Súmula . 59 do TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO, na forma do art. 932, IV, «a do CPC/2015.... (Continua)