Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Descabida a condenação em pagamento de honorários advocatícios quando a ação de execução fiscal for extinta por prescrição intercorrente, já que, embasado no princípio da causalidade, o inadimplemento do tributo fora a causa subjacente da pretensão executiva, sob pena de onerosidade excessiva à Fazenda Pública.... (Continua)