Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por C. M. L. P. contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos morais, proposta em face da ABCB. ... (Continua)