Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS.
São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Em havendo erro material no acórdão, deve este ser aclarado para sanar o vício.... ()
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