Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DEFINIR A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO COMO RESIDÊNCIA DO MENOR A DA GENITORA, COM REGIME DE CONVIVÊNCIA FIXADO DE FORMA AMPLA PARA O GENITOR EM SENTENÇA. RECURSO DO GENITOR, REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. GUARDA COMPARTILHADA QUE É A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. art. 1.584, §2º, DO CC. ARTIGO 1.583 DO CC QUE PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA E O EXERCÍCIO DE DIREITOS E DEVERES DO PAI E DA MÃE QUE NÃO VIVAM SOB O MESMO TETO, CONCERNENTES AO PODER FAMILIAR DOS FILHOS COMUNS. SEGUNDO O art. 1.583, §2º, DO CC, NA GUARDA COMPARTILHADA, O TEMPO DE CONVÍVIO COM OS FILHOS DEVE SER DIVIDIDO DE FORMA EQUILIBRADA COM A MÃE E COM O PAI, SEMPRE TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES FÁTICAS E OS INTERESSES DOS FILHOS. LAR DE REFERÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDO COMO A RESIDÊNCIA DA MÃE, QUE JÁ EXERCE A GUARDA, ESTANDO OS IRMÃOS BEM AMBIENTADOS E INTEGRADOS AO AMBIENTE FAMILIAR. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR QUE JÁ FOI ESTIPULADO DE FORMA AMPLA EM SENTENÇA, NÃO MERECENDO REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.