Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM PREFERENCIAL DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - CPC, art. 835 - RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA DO BEM OFERTADO - NDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

CPC, art. 835 estabelece a ordem de preferência para nomeação de bens à penhora, sendo prioritária a constrição em dinheiro. ... (Continua)