Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de restituição de débito indevido em benefício previdenciário c/c indenização por danos morais. Ausência de contratação do empréstimo questionado. Ônus da prova que competia ao réu e do qual não se desincumbiu. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios da autora, na forma simples, diante da ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Autorizada a compensação de valores para evitar o enriquecimento sem causa daquele que recebeu quantia indevida (art. 884, CC). Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de improcedência alterada em parte. Redistribuição do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido