Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO BRASIL. SENTENÇA DE JUGAMENTO POR PERDA DO OBJETO. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO A TEOR DO ART. 1013, § 3º DO CPC. SISTEMA DE COTAS RACIAIS PREVISTO NA LEI 12.990/2014. ERRO NA ESCOLHA DA MODALIDADE DE INSCRIÇÃO PELO CANDIDATO. FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CANDIDATO PELO PREENCHIMENTO DOS DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO SISTEMA OU ILICITUDE NA ATUAÇÃO DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA APÓS O PRAZO ESTABELECIDO EM EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA ORGANIZADORA DO CERTAME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA CASSAR A SENTENÇA. NO MÉRITO, JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Candidata interpõe apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, nos autos de ação em que pleiteia a retificação da modalidade de inscrição em concurso público, para ser incluída nas vagas destinadas a candidatos pretos e pardos. Alega ter ocorrido erro material no preenchimento do formulário eletrônico, por ausência de clareza e confirmação quanto à opção de concorrência. ... (Continua)