Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. PREPARO EFETUADO. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA LIMINAR (ART. 561 E 562/CPC). SÚMULA 619/STJ. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1.

Requerendo a parte a concessão de gratuidade de justiça em sede recursal, ao tempo em que, inobstante, efetua o preparo do recurso, resta caracterizada preclusão lógica, impossibilitando o conhecimento da pretensão recursal deduzida nesse sentido, ante a ausência de interesse recursal.2. Conforme entendimento sumulado do STJ, «A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias (Súmula 619/STJ), revelando-se, então, a precariedade da ocupação exercida pelo agravante sobre o imóvel em questão, em desfavor do Município recorrido, o qual demonstrou, em análise sumária, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da proteção possessória pleiteada, demonstrando sua posse anterior e o esbulho praticado a menos de ano e dia, devendo ser mantida a decisão concessiva da reintegração de posse, proferida na origem.3. Agravo de Instrumento à que conhece em parte e nega provimento.... (Continua)