Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ELETRÔNICOS E SEGURO PRESTAMISTA DITOS NÃO CONTRATADOS -

Ação declaratória de nulidade c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada improcedente, ao argumento de que o banco comprovou as contratações através de prova documental vasta - Insurgência pela autora - Acolhimento - A despeito da prova produzida, que conta com aparência de legalidade, a versão da autora não poderia ser ignorada - Afirmou que recebeu telefonema de preposto do réu, que se fez passar por funcionário do INSS e a ele repassou seus dados e fotografia, acreditando que serviriam para regularização de cadastro visando evitar a suspensão do benefício, mas que eles foram utilizados para contratação de empréstimos e seguro que nunca quis pactuar, sendo surpreendida, posteriormente, com vultosos créditos em sua conta corrente - Em comprovação à sua boa-fé, depositou em juízo todos os créditos que recebeu e comprovou que inexiste histórico de empréstimo em seu nome, também não sendo crível que se valesse de duas modalidades distintas de empréstimo no mesmo momento; que foram validadas com a mesma biometria facial e não se valesse de nenhum centavo do numerário que lhe foi disponibilizado - Circunstâncias que, de forma aliada, confirmam a tese da autora de que foi ludibriada pelo preposto do banco e que nunca teve intenção de contratar - Banco que poderia ter trazido aos autos a degravação da conversa que deu inicio às contratações, mas não o fez - Elementos que, de forma aliada, justificam a anulação de todos os contratos por vício de vontade, reconduzindo-se as partes ao estado anterior - Dano moral suportado pela autora em decorrência do imbróglio em que se viu envolvida que é manifesto, além de ter sofrido descontos de grande monta em verba alimentar já tão diminuta, sendo obrigada ao ajuizamento da presente ação para ver reconhecido seu direito - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, com correção deste acórdão e juros da indevida contratação - Sentença reformada, para julgar procedente a pretensão, invertido o ônus da sucumbência, com honorários arbitrados em 15% sobre a condenação - Recurso da autora provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)