Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Conflito negativo de competência. Ação indenizatória. Alegado abalroamento de embarcações. Direito marítimo. Competência das varas empresariais. Inteligência dos arts. 749 a 752, do Código Comercial (Lei 556/1850) e arts. 50, I, ¿h¿, da LODJ ¿ Lei Estadual 6.956/2015).

A pretensão indenizatória tem por fundamento o abalroamento de embarcações, o que que é suficiente para atrair a competência das varas empresariais (art. 50, I, ¿h¿, da LODJ) ¿ se esse fundamento procede ou não, é questão de mérito, e com ele deverá ser analisado pelo juízo competente, qual seja, da Vara empresarial. Improcedência do conflito.