Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ POR ACIDENTE. NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro com cobertura para invalidez permanente por acidente ou morte por acidente, julgada improcedente na origem.A liturgia do “caput” do art. 757 do Código Civil estabelece que a seguradora obrigar-se-á apenas pelos riscos predeterminados, ou então, riscos assumidos, de sorte que sua interpretação possibilita a eleição de riscos sobre os quais recairá a cobertura securitária, bem como a exclusão daqueles que não pretende garantir.Consoante se pode extrair do panorama probatório, o demandante é segurado da apólice de seguro de vida com previsão de cobertura para os casos morte por acidente, invalidez permanente total ou parcial por acidente ou simplesmente morte.Na perícia realizada nos autos (evento 37, LAUDO1), o perito concluiu que a autora tem diagnóstico de lesão do manguito rotador dos ombros, epicondilite, síndrome túnel do carpo e lombalgia, de origem degenerativa. O perito também referiu que a patologia não tem relação com acidente ou doença ocupacional. Considerando que o autor não restou acometido de invalidez por acidentem mas sim em decorrência de doença,  não há que se falar em pagamento de indenização securitária, posto que ausente a ocorrência de invalidez. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)