Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação, sob o fundamento de que a decisão recorrida possuía natureza interlocutória e, portanto, seria cabível agravo de instrumento. ... (Continua)