Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE COM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE FIXOU O ENCARGO ALIMENTAR EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DEVIDOS AO APELADO, SEU FILHO MENOR DE IDADE. REQUER A REDUÇÃO PARA UM VALOR NÃO SUPERIOR A 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. AFIRMA O ALIMENTANTE NÃO CONSEGUIR HONRAR COM A OBRIGAÇÃO NO PERCENTUAL ESTIPULADO, SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA. CABIMENTO. AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS, EM VIRTUDE DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE POSSUIR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. INCUMBE AO ALIMENTANTE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE EFETUAR O PAGAMENTO DO ENCARGO TAL COMO FIXADO, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO 37, DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Os alimentos são devidos pelo genitor aos filhos por força do Poder Familiar e conforme o disposto no art. 1694 e seguintes, do Código Civil, cujo montante deve atender o binômio necessidade de quem os recebe e a possibilidade financeira de quem paga.... (Continua)