Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E PECÚLIO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. COMPANHEIRA NÃO FORMALMENTE INDICADA COMO BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de concessão de benefício previdenciário julgou procedentes os pedidos iniciais para: (i) confirmar a tutela de urgência; (ii) condenar a ré a implantar o benefício de complementação de pensão por morte a partir de 02/05/2021; (iii) pagar parcelas vencidas com juros e correção monetária; (iv) pagar o seguro pecúlio conforme apurado em liquidação; (v) indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 6.000,00. ... (Continua)