Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR ORIGEM DA DÍVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 132403461) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA; (II) DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO, E; (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$6.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS, BEM COMO FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. RAZÕES DE DECIDIR

Considerando-se que o apelo é exclusivo da Autora, visando à majoração da verba compensatória por danos morais, bem como à fixação de juros de mora, a partir do evento danoso, e de correção monetária, a contar da data do efetivo prejuízo, esta decisão limitar-se-á a tratar de tais questões, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)