Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO ANTERIOR DA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA
-Havendo a identificação de ações com partes, causa de pedir e pedido idênticos, fica configurada a litispendência, impondo-se a extinção da ação mais recente. ... ()
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