Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II É pacífico que cartões-ponto com horários de entrada e saída uniformes não têm validade como prova. Nesse cenário, a responsabilidade de provar as horas extraordinárias recai sobre o empregador, sendo mantida a jornada descrita na petição inicial caso o empregador não consiga refutá-la, conforme os itens I e III da Súmula 338/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)