Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA. LIMITAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. VIOLAÇÃO À Lei E ENTENDIMENTO SUMULADO DA SUPREMA CORTE. GARANTIA À LIBERDADE ECONÔMICA. DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELA VIA DO WRIT. SENTENÇA CONFIRMADA.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote