Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Origem do débito não demonstrada.

Em que pese a possibilidade de a autora ter efetuado o cadastro para adesão ao cartão de crédito, por outro lado, não foram apresentados elementos que comprovassem a efetiva utilização dos serviços ofertados. As requeridas não acostaram ao feito, por exemplo, faturas do referido cartão de crédito, de modo a apurar o uso e evolução do débito. Pelo contrário, na tela sistêmica apresentada somente se extrai lançamentos de encargos, multas, seguros, assistência saúde, ausente prova de eventual operação de crédito feita pela autora. A declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Abalo de crédito presumido. Dano moral. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. O valor da reparação deve ser fixado em R$ 5.000,00, dentro de um critério de prudência e razoabilidade - e não R$ 10.000,00, como sugerido pela autora. Apelação provida em parte.