Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PENHORA QUE RECAIU EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - DESBLOQUEIO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.

1.Consoante o entendimento do STJ a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança é absoluta e, caso depositada em conta corrente ou aplicações financeiras, depende de demonstração pelo devedor de sua natureza de reserva financeira, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Recaindo a penhora em valores mantidos em conta poupança, inviável a manutenção do bloqueio. Recurso desprovido.... (Continua)