Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FASE DE «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REGISTRO DE PENHORA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE ANOTAÇÃO ACAUTELATÓRIA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE TRANSMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. CODIGO CIVIL, art. 1.245. arts. 195 E 237 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE CADEIA DOMINIAL REGULAR. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.