Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO E RESISTÊNCIA (ARTS. 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO ACUSADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL - ALEGADO DESCONHECIMENTO DO APELANTE SOBRE A ILICITUDE DAS CONDUTAS DE RESISTÊNCIA E DESACATO POR ACREDITAR, EQUIVOCADAMENTE, QUE OS POLICIAIS MILITARES NÃO PODERIAM INGRESSAR EM SEU DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INVIABILIDADE DE ACOLHER TESE SUBSIDIÁRIA DE ERRO EVITÁVEL SOBRE A ILICITUDE DE FATO PARA REDUÇÃO DA PENA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO - APELANTE QUE PRATICOU OS DELITOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - AÇÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES ENTRE SI - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - CRIMES PERPETRADOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO - AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

recurso conhecido e desprovido.... (Continua)