Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material.... (Continua)