Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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