Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ERRO NO CADASTRO DA CONSUMIDORA, COM INDICAÇÃO INCORRETA DO ENDEREÇO E DO MEDIDOR DE GÁS. RECONHECIMENTO E CORREÇÃO PELA RÉ APÓS MEDIDA LIMINAR. DÉBITOS RELATIVOS AO PERÍODO QUESTIONADO AFASTADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO EM RAZÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RESOLVER O PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. O DESVIO PRODUTIVO ACARRETA PREJUÍZO EXISTENCIAL E JUSTIFICA A REPARAÇÃO MORAL, AINDA QUE NÃO HAJA NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE VERBA POR DANOS MORAIS EM QUATRO MIL REAIS, OBSERVANDO OS ASPECTOS PUNITIVO, PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.