Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. PRETENDIDA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL RECOLHIMENTO DO ITCM PELA COERDEIRA. MEDIDA INÓCUA. PRÉVIA DECISÃO REPUTANDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PARA A PARTILHA E ADJUDICAÇÃO DE BENS PELOS HERDEIROS. IPTU/TLP. PARTILHA DO DÉBITO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELO INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. 

1. Tendo sido declarado, em decisão precedente, que o pagamento do ITCM não constitui requisito para a partilha e a adjudicação de bens no arrolamento comum, nada há a reparar no indeferimento de intimação da Fazenda Pública para esclarecer o estado do parcelamento do referido tributo pela coerdeira, porque tal medida seria inócua para o deslinde do feito.   ... (Continua)