Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. PLÁSTICA MAMÁRIA FEMININA NÃO ESTÉTICA. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO AMARELO. OBEDIÊNCIA A CLASSIFICAÇÃO DO SISTEMA DE REGULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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