Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. DISSIDÊNCIA RECHAÇADA. PREVALÊNCIA DO VOTO PROCLAMADO PELA MAIORIA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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