Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ILICITUDE DO BLOQUEIO. MULTA DIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelações cíveis interpostas por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e Weslley Gonçalves Alves contra sentença pela qual julgou-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. O juízo de primeiro grau declarou ilícita a desativação da conta do autor na plataforma da Uber e determinou o desbloqueio definitivo, sob pena de multa diária, mas afastou os pedidos indenizatórios. ... (Continua)