Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EMBORA A PRESENTE DEMANDA POSSUA VALOR INFERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS, A PARTE AUTORA É PESSOA JURÍDICA E ESTÁ ASSISTIDA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO AO DEMANDADO DA POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO OU SOLICITAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 9º, § 1º. RETORNO À ORIGEM A FIM DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. PROCESSO QUE PADECE NULIDADE INSANÁVEL. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. RETORNO DO PRESENTE FEITO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, OPORTUNIZANDO-SE A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO OU, SENDO REQUERIDO PELA RÉ, NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PELO JUÍZO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.