Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. DEFEITO DO VEÍCULO. PERDA DE PASSAGEM AÉREA ATÉ O DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 7.000,00, POR DANOS MORAIS, E DE R$ 2.219,63, POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELA COMPRA DE BILHETE COM CURTO INTERVALO PARA A BALDEAÇÃO. PROVA QUE DEMONSTRA O INTERVALO SUPERIOR A 5 HORAS. TOLERÂNCIA MÁXIMA DE ATRASOS DE ATÉ 3 HORAS. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.975/09, art. 4º. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÕES CORRETAMENTE FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.