Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INCIDÊNCIA DE ITCD SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL E PGBL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PREJUDICADO.
1.Reexame necessário e apelação cível em face de sentença que concedeu segurança para afastar a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre os valores recebidos por beneficiários de planos de previdência privada Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL), determinando à autoridade coatora a abstenção de cobrança ou penalidade. ... ()
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