Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade rejeitada. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMS). Contratação incontroversa. Possibilidade de cancelamento a qualquer momento. Não comprovação de pretensão resistida. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.