Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença. Exigibilidade das astreintes e alegação de excesso de execução. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada. Ratificação da concessão da tutela de urgência na sentença proferida, comprovando-se o descumprimento pela parte agravante da liminar concedida, justificando-se a exigibilidade das astreintes, Com o advento do CPC/2015, a execução da multa cominatória é imediata, não necessitando de confirmação de sentença de mérito, conforme entendimento do C. STJ. Inteligência do art. 537, §3º, do CPC. A alegação de excesso de execução. Inocorrência. Aplicação de correção monetária de valores devidos, incluindo multa e honorários advocatícios. a agravante foi devidamente intimada a cumprir a sentença transitada em julgado e apenas depositou valor que entendia incontroverso e não efetuou o depósito da astreinte fixada pelo Juízo. Neste caso, resta cabível a aplicação da correção monetária deste valor, inclusive, em relação a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, pois devidamente intimada a agravante, esta quedou-se inerte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO