Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Sentença procedência. Recurso da demandada. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. Prescrição médica assertiva sobre a necessidade do tratamento pleiteado pelo beneficiário. Indicação que cabe somente ao médico assistente do paciente. Irrelevância de eventual caráter «off label do tratamento. Súmulas 102 do TJSP. Taxatividade do Rol da ANS que não é absoluta. Precedentes jurisprudenciais. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. Art. 252 do RITJSP. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)